Secretaria Municipal da Mulher cria comitê para debater sobre "Entrega Legal"

Uma gravidez indesejada pode levar uma mulher a atos desesperados. São abortos ilegais, recém-nascidos abandonados nas ruas ou em matagais. Foi pensando em amparar as gestantes que pretendem entregar seus filhos para adoção que, na tarde desta sexta-feira (29), se reuniram na sede da Secretaria Municipal da Mulher, representantes do judiciário, da saúde, assistência social, Hospital Santa Helena e Júlio Muller, além de integrantes da Associação Matogrossense de Pesquisa e Apoio à Adoção- AMPARA, para debaterem sobre a "entrega legal", ou a "entrega voluntária, que consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido por uma rede multidisciplinar.

A partir da exposição do projeto pela equipe técnica e dos esclarecimentos acerca das questões jurídicas, estabeleceu-se um debate produtivo com os participantes no sentido de articular toda a rede em prol de oferecer um serviço de acolhimento, apoio e orientação às mulheres/mães que desejam entregar seus filhos em adoção, favorecendo a reflexão sobre o processo de decisão e sobre a importância da entrega responsável e consciente.

De acordo com a secretária municipal da mulher, Cely Almeida, ao contrário do que muita gente pensa, a mãe que entrega um filho para adoção não comete crime, a lei permite a entrega para garantir e preservar os direitos e interesses do menor. Ela destaca que essa é a preocupação de todos os envolvidos e principalmente da primeira-dama, Márcia Pinheiro, em oferecer toda rede para que essa mulher não tome atitudes que possam gerar graves problemas.

"A mãe que deseja fazer a entrega legal não deve ser julgada, mas sim amparada, pois está tomando uma atitude responsável e demonstrando interesse em oferecer à criança melhores condições de crescimento e desenvolvimento, ao invés de optar por medidas dolorosas, como o aborto, o infanticídio ou o comércio de crianças. Por isso fiz questão de intermediar esta reunião com a certeza de que vamos avançar", explica.

Para a secretária municipal da saúde, Suelen Alliend, este é um momento importante para toda sociedade, já que constantemente a equipe da atenção primária se depara com mulheres e meninas que não tem intensão nem de seguir com a gravidez ou de ficar com a criança.

"Neste primeiro encontro decidimos iniciar com um projeto piloto, onde capacitaremos uma equipe para identificar essas mulheres. Graças a nossa gestão humanizada, temos todo o aparato para desenvolver essa ação".

Durante a fala da juíza Amini Haddad, foi ressaltado a importância deste coletivo, em criar uma rede informativa, chamando a OAB, conselhos femininos que possam auxiliar nas ações, desenvolver uma cartilha especifica para evitar a gravidez precoce.

"Precisamos não julgar essas mulheres, até porque elas estão em uma situação que não conseguimos medir. Acredito que esse papel que está sendo concretizado hoje é fundamental para a sociedade e que todos estejam engajados, iremos precisar de todos os setores que estão presentes aqui. Também coloco o Núcleo de Estudos Científicos, sobre vulnerabilidade, a disposição onde possamos trabalhar com números percentual de atendimento, os encaminhamentos procedidos", explica.

Segundo a presidente da AMPARA, Daisy Guilen, o trabalho da associação dentro do comitê é colaborar em todos os sentidos no acolhimento da mãe e da criança na hora da adoção. Ela descreve que este momento em que a mulher toma a decisão de entregar o filho é um processo difícil em que será importante o trabalho em conjunto onde passe segurança para que essa mulher não sofra consequências e não seja julgada nem criminalizada por isso.

"Esta criação de um comitê é de extrema importância para a sociedade, ele garante para mãe todos os serviços ofertados, desde o pré-natal, acompanhamento psicológico, dentre outros. Estamos felizes em participar do início deste projeto", fala.

Por fim, a representante do Ministério Público do Estado, a assistente social, Franciene Lara Zuchin, descreve sobre a importância desta reunião onde a articulação de todas as instituições que estão presentes é fundamental para garantir o direito tanto da mulher referente a saúde, a assistência social, quando ela opta pela entrega legal que é um direito garantido por lei e que ainda não é muito conhecido pela sociedade geral e tanto da criança como do adolescente que não vai ficar expostos a situações de risco, como o aborto clandestino.

"Estamos aqui para garantir os direitos tanto da mulher como da criança e adolescente", finaliza.