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Aprovada lei de Emanuel Pinheiro Neto do valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis

Por Da Redação em 14/10/2021 às 19:45:38

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e n√£o mais sobre o valor da mercadoria. Na pr√°tica, a proposta torna o ICMS invari√°vel frente a varia√ß√Ķes do pre√ßo do combustível ou de mudan√ßas do c√Ęmbio.

Dr. Jaziel estima que as mudan√ßas na legisla√ß√£o devem levar à redu√ß√£o do pre√ßo final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborar√° para a simplifica√ß√£o do modelo de exig√™ncia do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos pre√ßos desses produtos", espera.

Novo c√°lculo
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substitui√ß√£o tribut√°ria para frente, sendo a sua base de c√°lculo estimada a partir dos pre√ßos médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.

Segundo o texto aprovado pela C√Ęmara, as opera√ß√Ķes com combustíveis sujeitas ao regime de substitui√ß√£o tribut√°ria ter√£o as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.

As alíquotas específicas ser√£o fixadas anualmente e vigorar√£o por 12 meses a partir da data de sua publica√ß√£o. As alíquotas n√£o poder√£o exceder, em reais por litro, o valor da média dos pre√ßos ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplic√°vel ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Como exemplo, os pre√ßos médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Ag√™ncia Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos pre√ßos praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os pre√ßos de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

Política de pre√ßos
O relator observou que os tributos federais e estaduais s√£o respons√°veis por 40,7% do pre√ßo da gasolina. "Independentemente da política de pre√ßos da Petrobras, a carga tribut√°ria é decisiva para o elevado custo dos combustíveis", disse Dr. Jaziel.

Autor do projeto, o deputado Emanuel Pinheiro Neto apontou a alta carga tribut√°ria que pesa no bolso do consumidor. "Temos uma carga tribut√°ria de 36% do PIB. A maior parte do impacto é na pessoa humilde, em que o pre√ßo do combustível impacta tudo, como o custo do frete", declarou. Ele afirmou ainda que é preciso rever medidas econômicas e a política de pre√ßos da Petrobras. "Esse projeto é somente o primeiro passo, mas é um passo glorioso."

Acordo entre partidos
O presidente da C√Ęmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a proposta foi objeto de acordo com os líderes partid√°rios. "O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós n√£o concord√°vamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado", afirmou.

Lira disse que o projeto "circula desde o início da legislatura" e foi debatido em reuni√Ķes no Colégio de Líderes e que teve acordo de procedimento com a oposi√ß√£o para que n√£o houvesse obstru√ß√£o na sess√£o de hoje.

Pontos rejeitados
Na vota√ß√£o, os deputados rejeitaram destaques da oposi√ß√£o que buscavam mudar a política de pre√ßos da Petrobras, que tem como base a paridade com o mercado internacional do petróleo, ou ent√£o compensar as perdas de arrecada√ß√£o dos estados.

Foram rejeitadas:

– emenda do PT que limitaria a vig√™ncia das alíquotas específicas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para o ano de 2021 apenas até 31 de dezembro de 2021. O objetivo seria limitar possíveis perdas de arrecada√ß√£o dos estados.

– emenda do PT que obrigaria a Petrobras a calcular os pre√ßos de derivados do petróleo de acordo com os custos de produ√ß√£o apurados em moeda nacional, limitando a aplica√ß√£o da varia√ß√£o cambial, do pre√ßo internacional do barril de petróleo, à parcela de derivados importados. Os reajustes seriam semestrais.

– emenda do Psol que fixaria os pre√ßos da Petrobras com base nos custos internos de extra√ß√£o (lifting cost) e de refino, com reajuste periódico para reduzir a volatilidade dos pre√ßos.

– emenda do PCdoB que reverteria a perda de arrecada√ß√£o do ICMS decorrente da aprova√ß√£o do projeto para o pagamento das dívidas dos estados.

– emenda do PT que proibiria o início ou prosseguimento de processos de desestatiza√ß√£o, desinvestimentos ou a conclus√£o da venda de qualquer unidade de produ√ß√£o de combustíveis da Petrobras.

Fonte: Agência Brasil

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