Autor do Projeto de Lei Complementar (11/2020) que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, o deputado federal Emanuelzinho (MDB) rebateu as críticas do senador Carlos Fávaro (PSD), que tratou a aprovação da matéria pela Câmara Federal como pirotecnia. Na avaliação do petebista, o social democrata adota discurso em defesa dos governadores, enquanto ele e os demais deputados que apoiam a proposta atuam em prol da população.
"Respeito muito o senador Fávaro, pelo potencial e preparo que tem. Foi eleito recentemente, inclusive com o meu apoio. Mas, da mesma forma que eu o respeito, peço que ele respeite a atuação da Câmara dos Deputados e aprovação do nosso projeto, com 392 votos", disse.
"Não tem pirotecnia alguma, o que tem é responsabilidade e sensibilidade ao sofrimento da população, com um combustível tão alto e com o imposto sobre os combustíveis nas alturas. Discurso que o senador está fazendo é pela defesa dos governadores e a minha defesa é do povo brasileiro", completou.
O texto aprovado na semana passada pela Câmara - um substitutivo à proposta de Emanuelzinho, apresentada pelo relator Dr. Jaziel (PL-CE) - gerou críticas de governadores, como Mauro Mendes (DEM), e de prefeitos, que questionam a queda de arrecadação. Por conta disso, Fávaro ressaltou que a matéria só será colocada em pauta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), quando os chefes de estado forem ouvidos.
"Pirotécnica na política econômica nunca deu certo em nenhum lugar do mundo. Veja o congelamento de preços que tiveram aqui, veja a Argentina que já tentou congelamento de preço por três ou quatro vezes e está na iminência de fazer novamente e não controla a inflação", disse o senador.
O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
Atualmente, o ICMS sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, ou seja, a sua base de cálculo é estimada com base nos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), as alíquotas específicas serão fixados anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. As alíquotas não poderão ultrapassar, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado, considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem (sobre o valor da mercadoria) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.
Apesar da resistência dos senadores, Emanuelzinho crê que o projeto será aprovado da mesma forma em que passou na Câmara. Disse que irá se reunir com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), para estabelecer uma estratégia de convencimento juntos aos membros do Senado.
Queda na arrecadação
Em relação ao temor relacionado à queda da arrecadação de estados e municípios, o parlamentar ressaltou que há medidas que o Congresso pode adotar para recompensar os valores que deixarão de ser arrecadados. Cita como exemplo o fim da Lei Kandir, a revisão dos incentivos fiscais, além revisão do pacto federativo.
Estimativa do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal aponta perda anual de R$ 1,081 bilhão para Mato Grosso, sendo que 25% desse valor (R$ 270 milhões) correspondem ao impacto na arrecadação dos cofres municipais. Em âmbito nacional, a previsão é de que ocorram perdas da ordem de R$ 24 bilhões para os estados brasileiros, dos quais R$ 6 bilhões se referem à redução no orçamento das prefeituras.
"O que estava acontecendo era uma cobrança indevida do ICMS sobre o consumidor brasileiro. Os governadores estavam aumentando o preço médio das bombas por uma estimativa inventada por eles. Nós estamos devolvendo esse valor ao povo brasileiro. Há outras medidas que podemos tomar para garantir o investimento. Baixando imposto a gente aumenta o consumo e, por consequência, os estados e municípios continuam arrecadando, girando a economia. Inclusive, essa é uma promessa de campanha do governador Mauro", declarou.
"Vamos extinguir a Lei Kandir, pois hoje ela não tem mais necessidade de existir. Hoje, os grandes produtores estão bilionários, não pagam o imposto e aí tem que toda a população pagar ICMS sobre os combustíveis. Temos que rever aqueles que tem condições de pagar", pontuou.
